UOL Blog - ROGERIO ARO - Advogado Criminalista - Membro da Comissao de Monitoramento Eletronico da OAB SP


Notícias

27fevereiro2014

CONTRAPONTO NECESSÁRIO

Indeferimento indevido de prova é cerceamento de defesa

Por Elton Bezerra

A decisão judicial que nega pedido do réu para que seja feita prova documental sobre alegação em que a condenação se baseou constitui cerceamento do direito de defesa. O entendimento é do ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao declarar nulo um processo penal. Com a decisão, deverá ser reaberta a fase instrutória, com a produção da prova requerida pela defesa.

“Extrair a prova da materialidade do delito por meio de depoimento de testemunha da acusação e negar, por considerar irrelevante, a prova documental requerida pela defesa, cujo objetivo consistia justamente em contrapor tal depoimento, configura mais do que a mera apreciação livre da prova, ocorrendo, em verdade, cerceamento do direito de defesa”, afirmou o ministro.

O caso trata do processo de um acusado pela prática de receptação qualificada (artigo 180, parágrafo 1º do Código Penal). Ele foi preso em flagrante em 2006 na posse de 40 secadores de cabelo. Segundo a acusação, ele não conseguiu provar a origem da mercadoria, que seria a mesma que havia sido furtada de uma empresa.

De acordo com a a sentença, o representante comercial da empresa afirmou que detinha a exclusividade de comercialização da marca dos secadores. Assim, com base nesse depoimento, o juízo de primeiro grau concluiu que os secadores apreendidos com o réu são os mesmos que foram furtados.

Defendido pelos advogados Filipe Fialdini Francisco de Paula Bernardes Jr., do Fialdini, Guillon & Bernardes Jr. Advogados, o réu apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre outras alegações, afirmou que houve cerceamento de defesa, por entender que a comprovação da exclusividade de comercialização dependeria de prova requerida pelos advogados, e pediu a nulidade do processo.

Ao decidir o caso, o TJ-SP entendeu que a prova era irrelevante. Para os desembargadores, o importante seria a chegada dos secadores ao apelante. Afirmaram ainda que o furto da mercadoria ficou comprovado, conforme o Boletim de Ocorrência e que o depoimento do representante da empresa atestaria a exclusividade de comercialização dos produtos.

O entendimento da corte, porém, foi criticado pelo ministro Reis Júnior. “Ora, o tribunal local afastou a nulidade arguida pela defesa, por entender que a prova da exclusividade de representação comercial não influiria na solução dada ao caso; contudo, extraiu a comprovação da origem ilícita dos bens apreendidos justamente a partir de tal exclusividade, que se entendeu comprovada por meio do depoimento do representante da empresa. Entendo, assim, que realmente houve cerceamento do direito de defesa”, afirmou o ministro.

Em sua decisão, ele fez questão de afirmar que não discutia se estaria ou não provada a exclusividade da representação comercial, mas a inadequação do procedimento adotado pelo TJ-SP. Assim, ele conheceu parcialmente do Recurso Especial, deu provimento para anular o processo e determinou a reabertura da fase de instrução e a produção da prova pedida pela defesa.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique 
aqui para ler a petição.

*Texto alterado às 13h33 do dia 28 de fevereiro de 2014.



Escrito por Rogerio Aro às 13h15
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Novo Código de Ética da OAB traz mudanças significativas para advocacia

A flexibilização do segredo profissional consta no art. 38 do novo Código de Ética da OAB. O texto está sob consulta pública no site da Ordem até o dia 31/5 e promove alterações significativas para os advogados.

  • Confira na íntegra o anteprojeto do novo Código de Ética da OAB.

Segredo profissional

O Código atual dispõe que o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente.

O texto sob consulta pública cria um capítulo (V) intitulado “Do Segredo Profissional”. Com cinco artigos, o novo código dispõe, entre outros, que o segredo profissional cederá “em face de circunstâncias imperiosas” que levem o causídico a revelá-lo em sua defesa, “sobretudo quando forçado a tal por atitude hostil do próprio cliente”. A flexibilização do sigilo profissional está assim redigida (art. 38):

Na hipótese em que terceiro seja acusado da prática de crime cuja autoria lhe haja sido confessada pelo cliente, o advogado deverá renunciar ao mandato, ficando livre, em seguida, da preservação do segredo profissional, para agir segundo os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem.”

Publicidade

Por sua vez, o capítulo VI trata especificamente da Publicidade Profissional, e está composto de nove artigos.

De acordo com a proposta do novo código, o advogado que mantiver colunas em veículos de comunicação ou participar de programas de televisão opinando sobre temas jurídicos “haverá de pautar-se pela discrição, não podendo valer-se desses meios para promover publicidade profissional”.

Quando a participação dos advogados em meios de comunicação envolver casos concretos pendentes de julgamento “o advogado deverá abster-se de analisar a orientação imprimida à causa pelos colegas que delas participem”.

O texto veda a participação “com habitualidade” de programas de rádio ou televisão, bem como de comunicações em redes sociais, por meio da internet, com o fim de oferecer respostas a consultas formuladas por interessados, em torno de questões jurídica.

O art. 48 do referido capítulo, por sua vez, determina a “máxima discrição” quanto à vida particular do advogado, “de modo a evitar, sobretudo, ostentação de riqueza ou de status social”.

O texto trata também das placas de identificação da sede profissional ou residência dos causídicos, que devem “ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto nos termos quanto na forma e na dimensão”.

Pro bono

A advocacia pro bono passa a ter previsão específica no texto que se encontra sob consulta pública.

"Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio."

Honorários

A eterna luta dos causídicos no combate ao aviltamento dos honorários ganha reforço no novo código de Ética proposto.

O anteprojeto prevê (art. 29) que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados "aviltantes", o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, "sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo.”

A minuta do anteprojeto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB.




Escrito por Rogerio Aro às 10h05
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Essa luta é nossa!


Escrito por Rogerio Aro às 08h10
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Um verdadeiro instrumento de trabalho, imprescindível aos Profissionais que militam não só na área penal, mas nos diversos ramos do Direito!
Foto: São 20 anos de Amizade dos tempos da Faculdade de direito do largo são francisco. Muito feliz em poder participar do lançamento deste esperado livro e receber as afetuosas dedicatórias da Família Delmanto.
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Escrito por Rogerio Aro às 17h40
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Visita do Ministro JOAQUIM BARBOSA, Presidente do STF e do CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
É a primeira vez que o Ministro JOAQUIM BARBOSA comparece ao TJ, e falou sobre processo eletrônico,
sob a ilustre presidência do Desembargador José Renato Nalini -
 com José Renato Nalini eoutras 3 pessoas em Tribunal de Justica.


Escrito por Rogerio Aro às 17h02
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Rogério Aro

Compartilhada publicamente  -  15:33
 
 
Visita do Ministro JOAQUIM BARBOSA, Presidente do STF e do CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
É a primeira vez que o Ministro JOAQUIM BARBOSA comparece ao TJ, e falou sobre processo eletrônico.
— em Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a presidência do Dr. José Renato Nalini.


Escrito por Rogerio Aro às 16h04
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Embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, no jantar na residência oficial do Cônsul Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, em homenagem ao Governador do Estado de Maryland, Exmo. Sr. Martin O'Malley — em Consulado Geral dos Estados Unidos
Foto: Embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, no jantar na residência oficial do Cônsul Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, em homenagem ao Governador do Estado de Maryland, Exmo. Sr. Martin O'Malley — em Consulado Geral dos Estados Unidos


Escrito por Rogerio Aro às 08h08
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Rogério Aro

Compartilhada publicamente  -  08:24
 
Jantar na residência do Cônsul Geral dos Estados Unidos da América, Sr. Dennis Hankins, em homenagem ao Governador do Estado de Maryland, Exmo. Sr. Martin O'Malley — com Dennis Hankins e Paulo Biggers em Consulado Geral dos Estados Unidos


Escrito por Rogerio Aro às 08h52
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25 Novembro, segunda-feira, às 19h.
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O INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP tem a honra de convidar Vossa Senhoria para a Sessão Solene que será realizada no dia 25 de novembro de 2013, segunda-feira, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, com a seguinte programação:

 

  • Comemoração do aniversário de 139 anos de fundação do IASP
  • Posse do terço do Conselho eleito para o triênio 2014-2016
  • Diplomação dos associados admitidos em 2013
  • Outorga do título de Associado Emérito ao Professor Cássio de Mesquita Barros Junior
  • Outorga do Prêmio Barão de Ramalho ao Professor Modesto Souza Barros Carvalhosa

 


José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente




Escrito por Rogerio Aro às 14h47
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Origem histórica e desenvolvimento do Habeas Corpus

É noção intuitiva que, depois da vida, a liberdade é o bem mais importante do indivíduo. A liberdade do corpo, templo da alma, desde há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual, de uma forma ou de outra, sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades ditas civilizadas.

Nesse contexto, o Habeas Corpus — expressão latina que significa “tome seu corpo”, braquilogia extraída de uma antiga fórmula processual inglesa utilizada pelo magistrado para ordenar ao carcereiro que se lhe apresentasse o preso[1] — surge como importante meio processual para defender o direito de ir e vir do cidadão. Sua origem justifica os apelidos que hoje lhe foram dados: “mandamus” (ordenamos), “ordem”, “writ” (ordem, do inglês). A doutrina de escol aponta os seguintes antecedentes históricos do Habeas Corpus:


No período clássico romano (27 a.C. a 284 d.C.), qualquer cidadão podia se valer de uma ação chamada interdictum de libero homine exhibendo para exigir a exibição pública do homem livre que estivesse ilegalmente preso, assim considerado quando o sequestrador agia com dolus malus[2]. A medida impunha ao detentor a obrigação de exibir materialmente a pessoa detida diante do pretor, “de maneira que pudesse ser visto e tocado”. O interdicto romano, contudo, só era efetivo contra ações de particulares, não contra o poder de império do Estado. Sem embargo, essa ação, conquanto limitada, já expressava a preocupação de garantir o direito de liberdade do cidadão romano.

Na Inglaterra, a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones[3] — ano de 1215, no reinado de John Lackland — veio a apaziguar, pelo menos momentaneamente, tensões crescentes entre o rei e os barões, que se insurgiam contra prisões arbitrárias, excesso de impostos e outros desmandos da coroa. Os poderes do rei foram limitados e obrigações feudais reequilibradas, consignando medidas protetivas para nobreza e clero em face do monarca. Entre outras garantias, foi estabelecido o devido processo legal para a efetivação de prisões. Embora de conteúdo histórico significativo, naquele momento, as promessas erigidas na Magna Charta não foram cumpridas pelo monarca, o que fez recrudescer o descontentamento dos barões, ensejando mais rebeliões. Com a morte do rei John Lackland em 1216, subiu ao trono Henrique III, “que aos nove anos, quando se entronizava, a confirmou [a Magna Charta] com algumas modificações secundárias”[4], reafirmando a importância do documento como instrumento garantidor de direitos e liberdades em face do poder e arbítrio do rei.

Não se pode olvidar que, antes mesmo da Magna Charta,a common Law inglesa conhecia várias formas de “ordem” (writ), dentre elas, o habeas corpus ad subjiciendum, que ordenava ao detentor a apresentação do preso, com o esclarecimento das razões da prisão, a fim de submetê-lo às determinações da Corte, conforme a fórmula processual acima referida. Todavia, na prática, o instrumento processual não se revestia de grande efetividade, tampouco era invocado contra o poder do rei. Da mesma forma, as promessas da Magna Charta foram sendo progressivamente desrespeitadas, esquecidas.

Na mesma Inglaterra, no reinado de Carlos II, firmou-se o Habeas Corpus Act, de 1679, importante instrumento contra prisões arbitrárias de pessoas acusadas de cometer crime, criando o chamado “direito ao mandado” (right to the writ)[5]. Suas imperfeições foram sanadas com o Habeas Corpus Act, de 1816, mormente para estender sua abrangência para proteger pessoas presas por outros motivos diversos da acusação criminal[6].

Nos Estados Unidos da América, a Constituição de 1789 instituiu o Writ of Habeas Corpus[7], reafirmando a herança inglesa no que se refere à importância da liberdade do corpo e do devido processo legal no rol de garantias do cidadão.

No Brasil, a Constituição Imperial[8] de 1824 não previa, de forma expressa, o Habeas Corpus, mas instituía certos direitos e garantias, visando à tutela do direito à liberdade.

Com o Código de Processo Criminal[9] de 1832, de forma expressa, o habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade. A tutela do direito à liberdade foi ampliada com a Lei 2.033, de 1871, que instituiu o Habeas Corpus preventivo, ou seja, como forma de evitar a agressão ao direito de locomoção do cidadão, além de estender seu alcance também a estrangeiros.

A Constituição da República de 1891 incorporou o Habeas Corpus em seu texto, no artigo72, parágrafo 22, elevando o writ à categoria de garantia constitucional[10]. Contudo, a redação da norma deixou de fazer alusão expressa ao direito de liberdade de locomoção, para garantir ao indivíduo a proteção contra “iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder”.

A partir daí, os juristas brasileiros iniciaram um embate entre os que defendiam, de um lado, a estreiteza do Habeas Corpus, apegando-se às origens históricas do instituto, para defender seu uso apenas como garantidor do direito de locomoção do indivíduo; e, de outro lado, os que, valendo-se da redação irrestrita da norma constitucional, pugnavam pela aplicação mais abrangente do remédio heroico, para garantia de outros direitos além do de locomoção. Esta última posição foi a que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal.

A reforma constitucional de 1926 pôs fim às discussões, ao restabelecer a construção histórica do writ, diretamente relacionado à liberdade, ao dispor no seu artigo 113, inciso 23: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões, disciplinares não cabe o habeas corpus.”

Outrossim, para não deixar desprotegidos direitos outros, inovou o Legislador constituinte ao instituir no artigo 113, inciso 33, nova ação: “Dar-se-á Mandado de Segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do Habeas Corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.”

De lá para cá, as Constituições de 1946, 1967 e 1988 mantiveram o Habeas Corpus em seus textos, esta última no inciso LXVIII do artigo 5º: “Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

O atual Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, dispõe no artigo 647: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”

Como se infere desse breve histórico, o Habeas Corpus surgiu e se desenvolveu para proteger o direito de liberdade de ir, vir e permanecer do cidadão contra abusos e arbitrariedades do Estado. É comumente referido pelos jurisconsultos como “remédio heroico”.

No Brasil, com a redemocratização do país depois de mais de 20 anos de ditadura militar, a Constituição Cidadã, como ficou conhecida a de 1988, foi alicerce fundamental para apoiar as decisões judiciais, a fim de resgatar o respeito ao devido processo legal, consagrando o Estado Democrático de Direito.

Entretanto, talvez como reflexo de tantos anos de repressão e arbitrariedades, no afã de superproteger o cidadão, o cabimento do Habeas Corpus foi sendo, paulatinamente, ampliado pela jurisprudência para salvaguardar direitos, os quais só indireta ou remotamente refletem na liberdade de locomoção do paciente.

Assim, passou-se a utilizar o Habeas Corpus, por exemplo, para impugnar atos persecutórios do Estado, sem nem mesmo haver ameaça imediata de prisão, como a mera instauração de inquérito policial. Conquanto não se negue a mácula que o procedimento administrativo investigatório possa causar na vida de pessoas de bem, se não há sequer o risco de prisão, não seria o Habeas Corpus o meio processual adequado para se discutir a ausência ou não de justa causa para formação de inquérito ou de indiciamento de quem quer que seja. Não obstante, é farta a jurisprudência dos tribunais pátrios, que admitem tal impugnação por meio do remédio heroico, considerando a possibilidade, em tese, de eventual e futura condenação em ação penal.

Julgados houve no Superior Tribunal de Justiça até para reparar ilegalidades que recaíram sobre sequestro de bens imóveis e ativos financeiros, decretado durante o inquérito policial, matéria absolutamente estranha ao Habeas Corpus.[11]

Prefeitos, despojados de seus cargos em ações penais em andamento, frequentemente socorrem-se do Habeas Corpus para, mesmo em liberdade, impugnar tais decisões, quando é manifesta a inadequação da pretensão deduzida e a via processual escolhida. De novo, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que acolhem esse tipo de súplica[12].

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, reformando anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conhecera do Habeas Corpus, concedeu a ordem de para autorizar direito de visita de custodiado em estabelecimento prisional, ao fundamento de que a “decisão do juízo das execuções, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente.”[13]

Habeas Corpus é instrumento, garantido pela Constituição, para evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A propósito, o eterno mestre Pontes de Miranda leciona que:
“Entre nós, valoroso jurisconsulto, que se extremou pela austereza e retidão de estudos, como o mais comedido de nossos cultores do direito, o conselheiro Lafaiete Rodrigues Pereira, frisou, certa vez, na sessão do Conselho de Estado de 13 de outubro de 1883, que a liberdade pessoal é a liberdade física: ius manendi ambulandi, eundi ultro citroque (OD 33/131 e 132); e sua extensão coincide com a aplicabilidade do Habeas Corpus, remédio extraordinário, que se instituíra para fazer cessar, de pronto e imediatamente, a prisão ou constrangimento ilegal.

A equivalência não mudou. Na Inglaterra, nos Estados Unidos da América e no Brasil, o conceito continua o mesmo. Tampouco se modificou o caráter do Habeas Corpus: ele persiste adstrito à liberdade física, ao direito de locomoção, que tanto é dizer — faculdade de ir, ficar e vir, em sua mais perfeita efetividade; de andar ultro et citro; de se mover à vontade, até onde lho não proíba a lei.”[14]

 



Escrito por Rogerio Aro às 10h05
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Prezado Sr. Rogério Aro,

 

 

Atenciosamente,

 

Renato Sabaine / Fernanda Magaldi

U.S. Department of Commerce | U.S. Commercial Service

U.S. Consulate General Sao Paulo - Brazil



Escrito por Rogerio Aro às 14h02
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Proclamação da República no Brasil

 

No final da década de 1880, a monarquia brasileira estava numa situação de crise, pois representava uma forma de governo que não correspondia mais às mudanças sociais em processo. Fazia-se necessário a implantação de uma nova forma de governo, que fosse capaz de fazer o país progredir e avançar nas questões políticas, econômicas e sociais.

 

 

Crise da Monarquia 



A crise do sistema monárquico brasileiro pode ser explicada através de algumas questões:

 

- Interferência de D.Pedro II nos assuntos religiosos, provocando um descontentamento na Igreja Católica;

- Críticas feitas por integrantes do Exército Brasileiro, que não aprovavam a corrupção existente na corte. Além disso, os militares estavam descontentes com a proibição, imposta pela Monarquia, pela qual os oficiais do Exército não podiam se manifestar na imprensa sem uma prévia autorização do Ministro da Guerra;

- A classe média (funcionário públicos, profissionais liberais, jornalistas, estudantes, artistas, comerciantes) estava crescendo nos grandes centros urbanos e desejava mais liberdade e maior participação nos assuntos políticos do país. Identificada com os ideais republicanos, esta classe social passou a apoiar o fim do império;

- Falta de apoio dos proprietários rurais, principalmente dos cafeicultores do Oeste Paulista, que desejavam obter maior poder político, já que tinham grande poder econômico;

 

Diante das pressões citadas, da falta de apoio popular e das constantes críticas que partiam de vários setores sociais, o imperador e seu governo, encontravam-se enfraquecidos e frágeis. Doente, D.Pedro II estava cada vez mais afastado das decisões políticas do país. Enquanto isso, o movimento republicano ganhava força noBrasil.

 

A Proclamação da República 


No dia 15 de novembro de 1889, o Marechal Deodoro da Fonseca, com o apoio dos republicanos, demitiu o Conselho de Ministros e seu presidente. Na noite deste mesmo dia, o marechal assinou o manifesto proclamando a República no Brasil e instalando um governo provisório.

 

Após 67 anos, a monarquia chegava ao fim. No dia 18 de novembro, D.Pedro II e a família imperial partiam rumo à Europa. Tinha início a República Brasileira com o Marechal Deodoro da Fonseca assumindo provisoriamente o posto de presidente do Brasil. A partir de então, o país seria governado por um presidente escolhido pelo povo através das eleições. Foi um grande avanço rumo à consolidação da democracia no Brasil.



Escrito por Rogerio Aro às 10h36
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OAB SP - COMISSÃO ESTUDOS MONITORAMENTO ELETRÔNICO - Visita ao Centro de Monitoramento Eletrônico a convite da 3M, para apresentação de novas tecnologias já utilizadas nos EUA. — com Michel Caceres Duran, Lamartine, B. de Freitas, Adriana N. C. Bittencourt, Jefferson Denofrio, e com Paulo Iasz de Morais em 3M.
Foto: OAB SP - COMISSÃO ESTUDOS MONITORAMENTO ELETRÔNICO - Visita ao Centro de Monitoramento Eletrônico a convite da 3M, para apresentação de novas tecnologias já utilizadas nos EUA. —


Escrito por Rogerio Aro às 07h15
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A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou nesta quarta-feira (30/10) o Anuário da Justiça Federal 2014 e o Brazil Justice Yearbook 2013. O evento, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, reuniu cerca de 100 pessoas. A cerimônia teve a presença do presidente da corte, desembargador Newton de Lucca, do corregedor regional do TRF-3, Fábio Prieto de Souza, e dos desembargadores Cotrim Guimarães, Cecília Mello, Cecília Marcondes, Diva Malerbi, Mônica Nobre e Johonson di ...

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Escrito por Rogerio Aro às 12h28
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Interessante questão veio à tona com a palestra sobre monitoramento eletrônico de presos proferida na Associação dos Servidores da Polícia Federal, foi a redução de custos para se monitorar presos em regime domiciliar, especialmente aqueles concedidos por questões humanitárias.


Ao invés de se manter oito Policiais Federais 24 hs. por dia em regime de revezamento, vigiando e monitorando um preso em regime domiciliar, com um custo estimado de mais de R$30.000,00/mês, iria se gastar menos de R$200,00/mês, além de liberar estes oito policiais para sua verdadeira missão de investigação e combate ao crime.

Rogério Aro - Advogado - Membro da Comissão da OAB SP sobre Monitoramento Eletrônico de Presos.


Ansef Sao Paulo
Queremos expressar nosso profundo agradecimento pela palestra ministrada na data de ontem (29/10), pelo Dr. Paulo Jose Iasz de Morais que abrilhantou de forma espetacular, de acordo com a manifestação dos profissionais que participaram des...Ver mais
 — com Rogerio Aro e outras 2 pessoas.
Foto: Queremos expressar nosso profundo agradecimento pela palestra ministrada na data de ontem (29/10), pelo Dr. Paulo Jose Iasz de Morais que abrilhantou de forma espetacular, de acordo com a manifestação  dos profissionais que participaram deste gratificante evento.  Nós da ANSEF/SP, apresentamos nosso protesto de elevada estima e apreço, esperando ter a alegria de recebê-lo em outras oportunidades.  Prestamos também os nossos agradecimentos ao apoio da  diretoria do SINDPOLF/SP representada pelo presidente,  Sr. Alexandre Sally, e o diretor financeiro,  Sr. Nilto Mendes da Silva, e a todos os associados e amigos que  compareceram na data de ontem.  Foto: Paulo Lopes/ANSEF/SP


Escrito por Rogerio Aro às 10h55
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