UOL Blog - ROGERIO ARO - Advogado Criminalista - Membro da Comissao de Monitoramento Eletronico da OAB SP


Ambiente ecologicamente equilibrado, responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material

a jurisprudência do STJ em descompasso com a nova hermenêutica do STF

 

 

Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.

 

Resumo: Este estudo tem como foco a controvertida questão da responsabilidade criminal da pessoa jurídica – RPPJ, em especial, o problema relacionado à imputação material das infrações penais ambientais cometidas pelo ente jurídico.  Como é sabido, o art. 3º, da Lei 9.605/1998 ou Lei de Crimes Ambientais - LCA, responsabiliza a pessoa jurídica nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, que tenha atuado no interesse e por conta de uma decisão societária. Assim, a norma reconhece que a infração penal imputada ao ente coletivo está conectada a uma ação criminosa praticada por uma pessoa física. A doutrina e a jurisprudência convergiram no entendimento de que não poderia haver responsabilidade criminal da pessoa jurídica, isoladamente, mas somente quando em concurso com a pessoa física que tenha realizado a conduta descrita na norma incriminadora da LCA. Ocorreria aí uma hipótese de concurso necessário de agentes ou a regra da dupla imputação. No entanto, é preciso reconhecer que o § 3º do art. 225, da CRFB, não estabelece qualquer condição ao se referir à RPPJ. Por isso, a hermenêutica doutrinária e jurisprudencial elaborada sobre o alcance do dispositivo legal em exame, que predominou sem divergências, poderá mudar completamente, com a recente decisão do STF, que decidiu respaldar ação penal unicamente contra Petrobras, depois que seu presidente e um dos dirigentes da empresa foram excluídos da ação penal.[2] É o que será examinado neste artigo.

PALAVRAS CHAVE: Crime. Meio Ambiente. Pena. Pessoa jurídica. Equilíbrio Ecológico.

 

 



Leia mais: http://jus.com.br/artigos/44435/ambiente-ecologicamente-equilibrado-responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica-e-a-regra-da-dupla-imputacao-material#ixzz3rYoZktP0


 



Escrito por Rogerio Aro às 09h58
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24/09/2015

Direito discutiu a corrupção no auditório da Alesc

Aula Magna contou com palestra do advogado criminalista Rogério Aro na noite desta quarta-feira

A segunda Aula Magna do curso de Direito no ano de 2015 abordou a Lei Anticorrupção de 2013 e os Acordos de Leniência. O advogado paulistano Rogério Aro foi o palestrante e afirmou que estas ações têm trazido resultados positivos para a sociedade brasileira, mas que existem aspectos que precisam ser discutidos. O evento foi realizado na noite desta quarta-feira, 22, no auditório da Alesc.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a nova lei fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores. “É uma lei nova que está sendo aplicada e tem alguns desdobramentos também no âmbito criminal, as delações premiadas. Então falei da lei e trouxe alguns aspectos importantes que merecem ser analisados e debatidos”, contextualiza Aro.

O acordo de leniência, por sua vez, faz com que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. “Até agora a Justiça tem validado a delação premiada. Ela tem uma série de procedimentos formalizados. Não basta o delator apontar a pessoa, ele precisa comprovar com outros elementos como documentos e testemunhos”, orienta. Uma das questões que os advogados têm levantado, e que Aro afirma concordar, é que na delação premiada existe um implícito, a voluntariedade. “A pessoa quer colaborar para ter um benefício”, diz.

O advogado criminalista diz acreditar que esta voluntariedade, com a pessoa presa preventivamente, fica comprometida. “Pois quem está preso faz qualquer coisa pra sair da cadeia. Então esse é um aspecto que nós precisaríamos melhor analisar. Agora que vem dando muitos frutos positivos para a sociedade brasileira, eu não tenho dúvida”, diz.

A revista jurídica do curso da Unisul, De Fato e de Direito, conta com colaboradores de todo o país. Entre eles está Rogério Aro. “Acho muito importante o curso ter a revista e promover uma aula dessas, porque os alunos podem colher elementos importantes e atuais de forma muito direta e didática”, finaliza.

Os coordenadores dos cursos de Direito das unidades Pedra Branca e Florianópolis, professores Zacaria Nassar e Virgínia Rosa, estiveram no evento. “Mais um grande evento para o curso de Direito mostrando que o ensino da Unisul não está só na sala de aula”, disse Nassar. “ O doutor Rogério hoje é um dos grandes especialistas no assunto. Tema hoje no nosso pais com grande relevância e importância em tudo que temos vivido e vivenciado nos telejornais”, completa Virgínia.

 



Escrito por Rogerio Aro às 08h32
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Muito feliz! Agradeço aos meus estimados Amigos, Dr. Marco Antonio Kojoroski e Dr. Leopoldo Luis Lima Oliveira pela oportunidade e consideração com o honroso convite para participar deste prestigiado evento promovido pela Comissao de Direito Bancário da OAB Tatuapė.


Escrito por Rogerio Aro às 22h59
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Escrito por Rogerio Aro às 16h55
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Escrito por Rogerio Aro às 23h01
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ANIVERSÁRIO DE 80 ANOS DO TIT - TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SP.
Adianto que não levei presente para o TIT ! Imperdoável... rsrsr
Foi uma tarde muito agradável e produtiva, com excelentes palestras, e temas muito atuais e interessantes, tendo como ápice a magnífica palestra do nosso querido e estimado Professor Tércio Sampaio Ferraz, com o tema Ponderação de Princípios e Decisão Jurídica.
Oportunidade única, que me remeteu às suas interessantes aulas na Velha Academia, no longínquo e ainda presente ano de 1987, pelo menos em minha memória!
Fez uma digressão histórica para explicar o surgimento do princípio da legalidade e a garantia e neutralidade que proporcionava nas relações sociais, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas decisões judiciais.
E hoje, segundo o Professor, o Juiz não julga apenas olhando o fato ocorrido no passado, aplicando a lei (subsunção normativa - encaixando o caso concreto à norma legal em abstrato), mas também, e como consequência da crescente complexidade das relações sociais e suas intrínsecas necessidades, relativizando a lei e o outrora todo poderoso princípio da legalidade, ponderando e sopesando princípios, julgando com vistas não só no fato passado, mas, e aí a novidade, as consequências futuras da sua decisão, num espécie de gestor das relações sociais.
Muito legal...
Mas Edú, desculpe a franqueza, dá uma melhorada no coquetel...rsrsr...
Abraços...
— com Eduardo Salusse em Secretaria Estadual da Fazenda.
 


Escrito por Rogerio Aro às 09h19
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Rogério Aro

Compartilhada publicamente  -  11:53
 
Como hoje é o dia da Infantaria, e vendo as postagens dos Amigos Infantes, lembrei de uma passagem engraçada, mas que foi quase trágica, ocorrida comigo quando servia no CPOR - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva em 1984, no Bairro de Santana.

Estava eu com minha farda de Aluno do CPOR, todo orgulhoso, indo para o quartel da Rua Alfredo Pujol, na zona norte de São Paulo. Meu trajeto era de Metro, da estação Tatuapé, baldeando para a estação Santana na estação Sé.

Nessa época, 1984, eu com 18 anos de idade, muito ingênuo, aconteciam as manifestações para as diretas já, na Praça da Sé.

Confesso que estava meio alheio ao embate, e despreocupado com o clima que vivia o País.

Pois bem, quando desci na estação Sé para pegar o Metro para Santana, alguns manifestantes voltavam do evento, com bandeiras e roupas vermelhas, e caminhavam em minha direção. Um dos manifestantes vendo-me fardado, com quepe e tudo, começou a gritar e a correr em minha direção vociferando: ASSASSINO!! ASSASSINO!! ASSASSINO!!

Seus amigos logo começaram a também gritar e a correr um minha direção!!

Assustado, e sem nada entender, corri e pedi ajuda para os seguranças do Metro, então conhecidos como Urubus, em razão de sua farda preta,que prontamente me socorreram e me livraram das agressões que certamente sofreria.

Vejam como se cometem injustiças!!! rsrsr...

Na foto, minha querida Mãe, toda orgulhosa, na formatura do CPOR 1984. — com Carmen Grimaldi Aro em Estação Sé.
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Escrito por Rogerio Aro às 12h00
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Rogério Aro

Compartilhada publicamente  -  08:26
 
Outro dia fui abordado por um Amigo que, de forma masculina, me indagou: " Por que essa predileção pelas Amigas em detrimento dos Amigos?"
Ocupado com os afezeres da profissão, disse que era impressão dele, encerrando o assunto.
Ocorre que agora, nesta deliciosa manhã de sexta feira ( toda manhã de sexta é uma delícia! Rsrsr.. ), tal questão voltou à tona, e decidi confidenciar, neste recinto reservado e íntimo... Rsrs....o que realmente penso.
De fato prefiro o universo feminino ao masculino! As Mulheres são mais sensíveis... Mais delicadas.... Se expressam com maior facilidade.....Possuem uma melhor dicção .....um tom de voz suave e que muito me agrada! Adoro!
Por isso que desejo a todos os Amigos, e especialmente às Amigas.. Rsrs... Uma sexta feira cheia de alegria e felicidade!
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Escrito por Rogerio Aro às 10h28
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Marcadas

Rogério Aro

Compartilhada publicamente  -  Ontem à(s) 13:17
 
Não poderia deixar de expressar e dividir com todos os meus estimados Amigos, e principalmente Amigas, a minha alegria nesta nublada manhã de uma comum terça feira de maio que não prometia...

Acabo de receber um especial convite do meu querido Amigo Marco Antonio Kojoroski , que pediu para ainda não divulgar... mas Marco... desculpe...Não consegui resistir... rsrsr.

Fui convidado para proferir palestra no II Congresso de Direito Bancário da OAB Tatuapé e UNIP, a ser realizado em setembro de 2015, com o tema "Compliance, Sistema Bancário e a Prevenção com a Lavagem de Dinheiro".

Muito Feliz! Obrigado Marco Antonio Kojoroski e mais uma vez me perdõe pelo vazamento...rsrsr... tenho certeza que entenderá minha explosão de alegria... e espero que não me desconvide rsrsr... Forte Abraço!



Escrito por Rogerio Aro às 09h43
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OAB Paraná lança Código de Processo Civil Anotado para download gratuito

 

Publicado 06 de dezembro de 2013

Vanguarda

Juristas destacam pioneirismo da obra

O jurista Luiz Rodrigues Wambier, um dos autores da obra jurídica, destacou a inovação da iniciativa. “Podemos dizer que se trata de um projeto inovador por vários aspectos. O primeiro é o fato de ser digital. O segundo é o fato de ser um código escrito por professores advogados, que têm uma inserção acadêmica, mas que tem o exercício da advocacia no seu dia-a-dia. Isso faz com que o código tenha um viés pragmático interessante para o dia-a-dia do advogado”, disse. 

“É um trabalho de comentários teóricos de cada um dos artigos, porém com este viés pragmático, inclusive pela colocação de decisões judiciais que estão ali junto de cada artigo, facilitando a consulta. A OAB Paraná dá um passo importantíssimo 
em favor do advogado”, sustentou Wambier. 

O advogado Eduardo Talamini ressaltou que a ideia de um código em via eletrônica - com o formato de comentários breves, úteis e objetivos - é inédita no Brasil. “Vários projetos como este foram cogitados desde o final dos anos 1990 e ninguém fez até então um projeto como este, em espaço de tempo tão curto. É um projeto que reúne grandes nomes do direito processual civil e tem tudo para vingar”, frisou.

A OAB Paraná lançou nesta sexta-feira (6) o  Código de Processo Civil Anotado, obra eletrônica que oferece aos advogados um mecanismo ágil e confiável para a consulta de informações relevantes para a prática forense. A edição traz informações sobre as posições dominantes e julgados emitidos pelos tribunais superiores (STF e STJ), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A obra já disponível para download gratuito em formato PDF (clique aqui).  Em breve também estarão disponíveis os formatos ePUB e Flip.

“O principal fator para a disseminação do saber no nosso meio foi a revolução causada pela rede virtual, exigindo ferramentas que permitam o exercício profissional ao ritmo instantâneo do processo eletrônico.  Nesse sentido é que colocamos à disposição dos advogados a edição eletrônica do Código Civil Comentado. Com ele, estamos cumprindo o nosso objetivo de contribuir para a qualificação da profissão, somando-se às diversas iniciativas da OAB Paraná, como a realização permanente de cursos gratuitos, presenciais e a distância, por meio da Escola Superior de Advocacia”, sustentou o presidente da Seccional, Juliano Breda. 

Breda destacou que a obra permite a democratização do acesso ao conhecimento jurídico em tempo real, permitindo ao advogado acessar suas fontes durante a realização de audiências, em meio a uma sustentação oral ou na fundamentação de suas petições. “Entre seus autores estão advogados paranaenses reconhecidos, jovens e experientes, profundos conhecedores da matéria, o que garante segurança teórica suficiente a quem precisar utilizá-lo”, frisou. 

“A OAB Paraná já foi convidada a lançar a obra nos estados do Ceará, Espírito Santo e Piauí . O nosso próximo projeto será o Código do Processo Penal Anotado, sob coordenação dos advogados José Carlos Cal Garcia Filho e Edward Rocha de Carvalho”, anunciou o presidente da Seccional.

CPC Anotado
O Código de Processo Civil Anotado foi elaborado em quatro meses, com a participação de 45 juristas. Para o advogado Sandro Gilbert Martins, coordenador científico do projeto, a iniciativa tem duas características principais: a valorização do advogado paranaense e a utilidade para profissionais de todo o país. 

“Temos profissionais de todo o estado envolvidos: Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Jacarezinho. A reunião de vários autores mostra que o Paraná é um celeiro do Processo Civil. É um projeto que vai ser bem visto por qualquer operador do direito. A obra dá uma ideia muito clara de academia e jurisprudência. É uma ferramenta que pode se estender a todo o Brasil e ser útil para outros profissionais”, destacou Martins. 

“A ideia é que os advogados tenham a obra disponível em seus próprios celulares e computadores em três formatos para uma consulta rápida no caso de uma dúvida. O Código de Processo Civil Anotado traz o texto da lei, doutrina e precedentes bem atuais. São professores de Processo Civil de grande prestígio que se dispuseram a colaborar com a OAB de forma gratuita, fazendo comentários do CPC destinados ao exercício da advocacia”, explicou a coordenadora da ESA, Rogéria Dotti, uma das coordenadoras da obra.

O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, Henri Clay Santos Andrade, firmou o compromisso de implantar o projeto a nível nacional em 2014. “Queremos abrir o ano de 2014 com esta novidade para a advocacia brasileira”, disse. 

Andrade ressaltou o pioneirismo da OAB Paraná ao lançar o projeto do Código de Processo Civil Anotado. “Só poderia ser no Paraná, estado que tem uma tradição singular na advocacia brasileira. Este deve ser um projeto nacional pela qualidade dos professores que se somaram, pela modernidade e utilidade prática que terá aos colegas advogados”, afirmou.

 Um dos maiores processualistas do Brasil, o jurista Egas Moniz de Aragão, que assina o texto de apresentação da obra, destaca que “trata-se de trabalho meritório, fadado a prestar relevantes serviços a todos quantos se vejam subitamente necessitados de subsídios sucintos, com objetivo estritamente pragmático, seja para trazer à memória algo que lhe escapou momentaneamente, seja para informar algo indispensável à formação de um raciocínio ou ao esclarecimento de dúvidas”.  




Escrito por Rogerio Aro às 10h09
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Lei anticorrupção é regulamentada

Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções.

quinta-feira, 19 de março de 2015

 

A presidente Dilma Rousseff assinou na quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU.

Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. 

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, como critérios para o cálculo de multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da CGU.

Aplicação de multa

A lei tem um parâmetro importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Programa de integridade

A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

Acordo de leniência

Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa.

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver.

_______________



Escrito por Rogerio Aro às 14h06
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Agradeço ao Conselho Federal pelo honroso convite.

 



Escrito por Rogerio Aro às 11h36
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Em sonegação fiscal, é preciso provar dolo do agente, decide Justiça de SP

3 de março de 2015, 13h20

Por Sérgio Rodas

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da inocência.

Esse foi o entendimento do juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 31ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver o dono de uma loja de brinquedos, Eduardo Pedro, do crime de usar documento falso para suprimir ou reduzir tributo (artigo primeiro, IV, da Lei 8.137/1990). Pedro foi defendido pelo advogado Sandro Mercês no processo.

No caso, o empresário foi acusado de ter se creditado indevidamente de R$ 60,7 mil relativos a ICMS mediante a utilização de notas fiscais da Montreal Importação e Exportação de Produtos Eletroeletrônicos, empresa considerada inidônea pelo Fisco.

Ao julgar o caso, Rocha reconheceu a materialidade delitiva, devido ao regular lançamento do crédito tributário, provado pelo auto de infração e pela Certidão de Dívida Ativa. Mas ele destacou que apenas isso não era suficiente para condenar o empresário Isso porque o “Ministério Público não cuidou de provar os fatos articulados na denúncia, limitando-se a confirmar que realmente houve redução de tributo, por conta da suposta utilização de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, o que, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal”.   

Para o juiz, o MP deveria ter juntado provas de que o empresário sabia que as notas fiscais eram ou deveriam ser falsas quando as inseriu no livro de registro de entrada da loja. O mero depoimento de um agente fiscal de rendas “é insuficiente para demonstrar a responsabilidade criminal do réu e a afirmação de que ele teria agido dolosamente”, opinou Rocha.

O juiz também apontou que a Montreal só foi considerada inidônea em 2008 — portanto, após o lançamento de suas notas fiscais pela loja, que ocorreu entre 2006 e 2007. Além disso, ele argumentou que o simples fato de um comerciante fazer negócios com empresa declarada inidônea pelo Fisco não caracteriza o crime de sonegação fiscal, uma vez que a boa-fé é presumida.

Rocha ainda ressaltou que o fato de o empresário não ter apresentado os documentos exigidos pelo Fisco apenas o sujeita às sanções administrativas, e não às penais.

Com isso, e baseado no princípio do in dubio pro reo, o juiz absolveu o empresário da acusação de sonegação de ICMS. Não cabe recurso da sentença.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da 31ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Processo 0027802-76.2007.8.26.0050



Escrito por Rogerio Aro às 21h12
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Em sonegação fiscal, é preciso provar dolo do agente, decide Justiça de SP

3 de março de 2015, 13h20

Por Sérgio Rodas

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da inocência.

Esse foi o entendimento do juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 31ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver o dono de uma loja de brinquedos, Eduardo Pedro, do crime de usar documento falso para suprimir ou reduzir tributo (artigo primeiro, IV, da Lei 8.137/1990). Pedro foi defendido pelo advogado Sandro Mercês no processo.

No caso, o empresário foi acusado de ter se creditado indevidamente de R$ 60,7 mil relativos a ICMS mediante a utilização de notas fiscais da Montreal Importação e Exportação de Produtos Eletroeletrônicos, empresa considerada inidônea pelo Fisco.

Ao julgar o caso, Rocha reconheceu a materialidade delitiva, devido ao regular lançamento do crédito tributário, provado pelo auto de infração e pela Certidão de Dívida Ativa. Mas ele destacou que apenas isso não era suficiente para condenar o empresário Isso porque o “Ministério Público não cuidou de provar os fatos articulados na denúncia, limitando-se a confirmar que realmente houve redução de tributo, por conta da suposta utilização de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, o que, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal”.   

Para o juiz, o MP deveria ter juntado provas de que o empresário sabia que as notas fiscais eram ou deveriam ser falsas quando as inseriu no livro de registro de entrada da loja. O mero depoimento de um agente fiscal de rendas “é insuficiente para demonstrar a responsabilidade criminal do réu e a afirmação de que ele teria agido dolosamente”, opinou Rocha.

O juiz também apontou que a Montreal só foi considerada inidônea em 2008 — portanto, após o lançamento de suas notas fiscais pela loja, que ocorreu entre 2006 e 2007. Além disso, ele argumentou que o simples fato de um comerciante fazer negócios com empresa declarada inidônea pelo Fisco não caracteriza o crime de sonegação fiscal, uma vez que a boa-fé é presumida.

Rocha ainda ressaltou que o fato de o empresário não ter apresentado os documentos exigidos pelo Fisco apenas o sujeita às sanções administrativas, e não às penais.

Com isso, e baseado no princípio do in dubio pro reo, o juiz absolveu o empresário da acusação de sonegação de ICMS. Não cabe recurso da sentença.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da 31ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Processo 0027802-76.2007.8.26.0050



Escrito por Rogerio Aro às 20h58
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FIESP - Mesa de Debates GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO CONCORRENCIAL - GEDC


“Comparação entre as práticas de leniência no Brasil e nos EUA”


O encontro foi conduzido pelos coordenadores Ruy Coutinho, ex-presidente do Cade e ex-secretário de Direito Econômico e Celso Campilongo, ex-conselheiro do Cade e professor da Faculdade de Direito da USP.

Foram abordados vários aspectos do tema, entre eles, as vantagens, imperfeições e riscos que nosso sistema de leniência pode provocar no ambiente de negócios, bem como chamar atenção para a necessidade de aprimoramento da legislação.

A delação premiada, um tipo de acordo de leniência, também mereceu especial destaque, além da necessidade em se estabelecer uma forma de se realizar acordos de leniência que vincule todos os regimes previstos em diversas leis que tratam do assunto, em todas as esferas (criminal, cível, administrativa, entre outras). Não é possível realizar acordo de leniência que será desconsiderado pelo próprio estado, através de seus diversos órgão de fiscalização (Ministério Público, CADE, CGU, e Controladorias dos demais entes federativos).

CONVIDADOS

José Roberto Santoro

Advogado especializado em contencioso empresarial. Ex subprocurador-geral da República, com atuação nas áreas criminal, ambiental, de saúde e de direitos humanos e antigo Oficial-Chefe da Área de Promoção dos Direitos e Prevenção de Riscos perante o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF. Ganhador do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, concedido pelo Presidente da República, no ano de 2002.

Sebastião Botto de Barros Tojal

Advogado formado pela Universidade de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Curso de Especialização em Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Ex-membro do Conselho Deliberativo do Tribunal Arbitral do Comércio de São Paulo. Ex-Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. Autor de diversos artigos e livros. Sócio fundador de Tojal Renault Advogados Associados.



Escrito por Rogerio Aro às 10h39
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