UOL Blog - ROGERIO ARO - Advogado Criminalista - Membro da Comissao de Monitoramento Eletronico da OAB SP


OAB Paraná lança Código de Processo Civil Anotado para download gratuito

 

Publicado 06 de dezembro de 2013

Vanguarda

Juristas destacam pioneirismo da obra

O jurista Luiz Rodrigues Wambier, um dos autores da obra jurídica, destacou a inovação da iniciativa. “Podemos dizer que se trata de um projeto inovador por vários aspectos. O primeiro é o fato de ser digital. O segundo é o fato de ser um código escrito por professores advogados, que têm uma inserção acadêmica, mas que tem o exercício da advocacia no seu dia-a-dia. Isso faz com que o código tenha um viés pragmático interessante para o dia-a-dia do advogado”, disse. 

“É um trabalho de comentários teóricos de cada um dos artigos, porém com este viés pragmático, inclusive pela colocação de decisões judiciais que estão ali junto de cada artigo, facilitando a consulta. A OAB Paraná dá um passo importantíssimo 
em favor do advogado”, sustentou Wambier. 

O advogado Eduardo Talamini ressaltou que a ideia de um código em via eletrônica - com o formato de comentários breves, úteis e objetivos - é inédita no Brasil. “Vários projetos como este foram cogitados desde o final dos anos 1990 e ninguém fez até então um projeto como este, em espaço de tempo tão curto. É um projeto que reúne grandes nomes do direito processual civil e tem tudo para vingar”, frisou.

A OAB Paraná lançou nesta sexta-feira (6) o  Código de Processo Civil Anotado, obra eletrônica que oferece aos advogados um mecanismo ágil e confiável para a consulta de informações relevantes para a prática forense. A edição traz informações sobre as posições dominantes e julgados emitidos pelos tribunais superiores (STF e STJ), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A obra já disponível para download gratuito em formato PDF (clique aqui).  Em breve também estarão disponíveis os formatos ePUB e Flip.

“O principal fator para a disseminação do saber no nosso meio foi a revolução causada pela rede virtual, exigindo ferramentas que permitam o exercício profissional ao ritmo instantâneo do processo eletrônico.  Nesse sentido é que colocamos à disposição dos advogados a edição eletrônica do Código Civil Comentado. Com ele, estamos cumprindo o nosso objetivo de contribuir para a qualificação da profissão, somando-se às diversas iniciativas da OAB Paraná, como a realização permanente de cursos gratuitos, presenciais e a distância, por meio da Escola Superior de Advocacia”, sustentou o presidente da Seccional, Juliano Breda. 

Breda destacou que a obra permite a democratização do acesso ao conhecimento jurídico em tempo real, permitindo ao advogado acessar suas fontes durante a realização de audiências, em meio a uma sustentação oral ou na fundamentação de suas petições. “Entre seus autores estão advogados paranaenses reconhecidos, jovens e experientes, profundos conhecedores da matéria, o que garante segurança teórica suficiente a quem precisar utilizá-lo”, frisou. 

“A OAB Paraná já foi convidada a lançar a obra nos estados do Ceará, Espírito Santo e Piauí . O nosso próximo projeto será o Código do Processo Penal Anotado, sob coordenação dos advogados José Carlos Cal Garcia Filho e Edward Rocha de Carvalho”, anunciou o presidente da Seccional.

CPC Anotado
O Código de Processo Civil Anotado foi elaborado em quatro meses, com a participação de 45 juristas. Para o advogado Sandro Gilbert Martins, coordenador científico do projeto, a iniciativa tem duas características principais: a valorização do advogado paranaense e a utilidade para profissionais de todo o país. 

“Temos profissionais de todo o estado envolvidos: Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Jacarezinho. A reunião de vários autores mostra que o Paraná é um celeiro do Processo Civil. É um projeto que vai ser bem visto por qualquer operador do direito. A obra dá uma ideia muito clara de academia e jurisprudência. É uma ferramenta que pode se estender a todo o Brasil e ser útil para outros profissionais”, destacou Martins. 

“A ideia é que os advogados tenham a obra disponível em seus próprios celulares e computadores em três formatos para uma consulta rápida no caso de uma dúvida. O Código de Processo Civil Anotado traz o texto da lei, doutrina e precedentes bem atuais. São professores de Processo Civil de grande prestígio que se dispuseram a colaborar com a OAB de forma gratuita, fazendo comentários do CPC destinados ao exercício da advocacia”, explicou a coordenadora da ESA, Rogéria Dotti, uma das coordenadoras da obra.

O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, Henri Clay Santos Andrade, firmou o compromisso de implantar o projeto a nível nacional em 2014. “Queremos abrir o ano de 2014 com esta novidade para a advocacia brasileira”, disse. 

Andrade ressaltou o pioneirismo da OAB Paraná ao lançar o projeto do Código de Processo Civil Anotado. “Só poderia ser no Paraná, estado que tem uma tradição singular na advocacia brasileira. Este deve ser um projeto nacional pela qualidade dos professores que se somaram, pela modernidade e utilidade prática que terá aos colegas advogados”, afirmou.

 Um dos maiores processualistas do Brasil, o jurista Egas Moniz de Aragão, que assina o texto de apresentação da obra, destaca que “trata-se de trabalho meritório, fadado a prestar relevantes serviços a todos quantos se vejam subitamente necessitados de subsídios sucintos, com objetivo estritamente pragmático, seja para trazer à memória algo que lhe escapou momentaneamente, seja para informar algo indispensável à formação de um raciocínio ou ao esclarecimento de dúvidas”.  




Escrito por Rogerio Aro às 10h09
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Lei anticorrupção é regulamentada

Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções.

quinta-feira, 19 de março de 2015

 

A presidente Dilma Rousseff assinou na quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU.

Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. 

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, como critérios para o cálculo de multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da CGU.

Aplicação de multa

A lei tem um parâmetro importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Programa de integridade

A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

Acordo de leniência

Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa.

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver.

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Escrito por Rogerio Aro às 14h06
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Agradeço ao Conselho Federal pelo honroso convite.

 



Escrito por Rogerio Aro às 11h36
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Em sonegação fiscal, é preciso provar dolo do agente, decide Justiça de SP

3 de março de 2015, 13h20

Por Sérgio Rodas

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da inocência.

Esse foi o entendimento do juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 31ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver o dono de uma loja de brinquedos, Eduardo Pedro, do crime de usar documento falso para suprimir ou reduzir tributo (artigo primeiro, IV, da Lei 8.137/1990). Pedro foi defendido pelo advogado Sandro Mercês no processo.

No caso, o empresário foi acusado de ter se creditado indevidamente de R$ 60,7 mil relativos a ICMS mediante a utilização de notas fiscais da Montreal Importação e Exportação de Produtos Eletroeletrônicos, empresa considerada inidônea pelo Fisco.

Ao julgar o caso, Rocha reconheceu a materialidade delitiva, devido ao regular lançamento do crédito tributário, provado pelo auto de infração e pela Certidão de Dívida Ativa. Mas ele destacou que apenas isso não era suficiente para condenar o empresário Isso porque o “Ministério Público não cuidou de provar os fatos articulados na denúncia, limitando-se a confirmar que realmente houve redução de tributo, por conta da suposta utilização de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, o que, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal”.   

Para o juiz, o MP deveria ter juntado provas de que o empresário sabia que as notas fiscais eram ou deveriam ser falsas quando as inseriu no livro de registro de entrada da loja. O mero depoimento de um agente fiscal de rendas “é insuficiente para demonstrar a responsabilidade criminal do réu e a afirmação de que ele teria agido dolosamente”, opinou Rocha.

O juiz também apontou que a Montreal só foi considerada inidônea em 2008 — portanto, após o lançamento de suas notas fiscais pela loja, que ocorreu entre 2006 e 2007. Além disso, ele argumentou que o simples fato de um comerciante fazer negócios com empresa declarada inidônea pelo Fisco não caracteriza o crime de sonegação fiscal, uma vez que a boa-fé é presumida.

Rocha ainda ressaltou que o fato de o empresário não ter apresentado os documentos exigidos pelo Fisco apenas o sujeita às sanções administrativas, e não às penais.

Com isso, e baseado no princípio do in dubio pro reo, o juiz absolveu o empresário da acusação de sonegação de ICMS. Não cabe recurso da sentença.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da 31ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Processo 0027802-76.2007.8.26.0050



Escrito por Rogerio Aro às 21h12
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Em sonegação fiscal, é preciso provar dolo do agente, decide Justiça de SP

3 de março de 2015, 13h20

Por Sérgio Rodas

A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é preciso que a acusação prove que houve dolo do agente. Caso contrário, prevalece o princípio da presunção da inocência.

Esse foi o entendimento do juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 31ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver o dono de uma loja de brinquedos, Eduardo Pedro, do crime de usar documento falso para suprimir ou reduzir tributo (artigo primeiro, IV, da Lei 8.137/1990). Pedro foi defendido pelo advogado Sandro Mercês no processo.

No caso, o empresário foi acusado de ter se creditado indevidamente de R$ 60,7 mil relativos a ICMS mediante a utilização de notas fiscais da Montreal Importação e Exportação de Produtos Eletroeletrônicos, empresa considerada inidônea pelo Fisco.

Ao julgar o caso, Rocha reconheceu a materialidade delitiva, devido ao regular lançamento do crédito tributário, provado pelo auto de infração e pela Certidão de Dívida Ativa. Mas ele destacou que apenas isso não era suficiente para condenar o empresário Isso porque o “Ministério Público não cuidou de provar os fatos articulados na denúncia, limitando-se a confirmar que realmente houve redução de tributo, por conta da suposta utilização de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, o que, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal”.   

Para o juiz, o MP deveria ter juntado provas de que o empresário sabia que as notas fiscais eram ou deveriam ser falsas quando as inseriu no livro de registro de entrada da loja. O mero depoimento de um agente fiscal de rendas “é insuficiente para demonstrar a responsabilidade criminal do réu e a afirmação de que ele teria agido dolosamente”, opinou Rocha.

O juiz também apontou que a Montreal só foi considerada inidônea em 2008 — portanto, após o lançamento de suas notas fiscais pela loja, que ocorreu entre 2006 e 2007. Além disso, ele argumentou que o simples fato de um comerciante fazer negócios com empresa declarada inidônea pelo Fisco não caracteriza o crime de sonegação fiscal, uma vez que a boa-fé é presumida.

Rocha ainda ressaltou que o fato de o empresário não ter apresentado os documentos exigidos pelo Fisco apenas o sujeita às sanções administrativas, e não às penais.

Com isso, e baseado no princípio do in dubio pro reo, o juiz absolveu o empresário da acusação de sonegação de ICMS. Não cabe recurso da sentença.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da 31ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Processo 0027802-76.2007.8.26.0050



Escrito por Rogerio Aro às 20h58
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FIESP - Mesa de Debates GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO CONCORRENCIAL - GEDC


“Comparação entre as práticas de leniência no Brasil e nos EUA”


O encontro foi conduzido pelos coordenadores Ruy Coutinho, ex-presidente do Cade e ex-secretário de Direito Econômico e Celso Campilongo, ex-conselheiro do Cade e professor da Faculdade de Direito da USP.

Foram abordados vários aspectos do tema, entre eles, as vantagens, imperfeições e riscos que nosso sistema de leniência pode provocar no ambiente de negócios, bem como chamar atenção para a necessidade de aprimoramento da legislação.

A delação premiada, um tipo de acordo de leniência, também mereceu especial destaque, além da necessidade em se estabelecer uma forma de se realizar acordos de leniência que vincule todos os regimes previstos em diversas leis que tratam do assunto, em todas as esferas (criminal, cível, administrativa, entre outras). Não é possível realizar acordo de leniência que será desconsiderado pelo próprio estado, através de seus diversos órgão de fiscalização (Ministério Público, CADE, CGU, e Controladorias dos demais entes federativos).

CONVIDADOS

José Roberto Santoro

Advogado especializado em contencioso empresarial. Ex subprocurador-geral da República, com atuação nas áreas criminal, ambiental, de saúde e de direitos humanos e antigo Oficial-Chefe da Área de Promoção dos Direitos e Prevenção de Riscos perante o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF. Ganhador do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, concedido pelo Presidente da República, no ano de 2002.

Sebastião Botto de Barros Tojal

Advogado formado pela Universidade de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Curso de Especialização em Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Ex-membro do Conselho Deliberativo do Tribunal Arbitral do Comércio de São Paulo. Ex-Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. Autor de diversos artigos e livros. Sócio fundador de Tojal Renault Advogados Associados.



Escrito por Rogerio Aro às 10h39
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Guerra fiscal e crime de sonegação fiscal

Alberto Zacharias Toron

"A guerra fiscal entre os Estados não pode dar causa a persecução penal sem justa causa".

Na última sessão da 5ª turma do STJ em 2014 fomos (todos) brindados com uma grata surpresa: conduzindo o julgamento dos Embargos declaratórios no HC n. 196.262-MG, o min. GURGEL DE FARIA, ex-presidente do TRF da 5ª região, atribuiu-lhe efeito infringente e concedeu a ordem para trancar a ação penal por crime fiscal em favor dos pacientes. A expressiva ementa fala por si:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 
2. Constatada a existência de omissão no julgado acerca da atipicidade da conduta, a questão deve ser alvo de enfrentamento. 
3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). 
4. Hipótese em que os embargantes foram denunciados pela prática dos delitos descritos nos artigos 1º, IV, e 2º, II, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, porque teriam reduzido o valor a pagar a título de ICMS-ST em operações interestaduais de compra e venda de baterias automotivas. 
5. Situação que retrata a guerra fiscal entre estados federados, consubstanciada na concessão de incentivo fiscal a uma das partes da operação comercial, sem amparo em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme determina a LC n. 24/1975. 
6. "A guerra fiscal não se limita à alocação dos empreendimentos. Mesmo quando definidos os lugares de instalação, os embates continuam quando as unidades começam a funcionar, pois é comum a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de Estados distintos, ensejando discussão acerca da validade e do abatimento do crédito relativo à operação anterior (entrada) na operação subsequente (saída), o que, caso não existisse o conflito, deveria ser aceito normalmente, em face do princípio da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, CF/88)." (FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. A Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio da Redução das Desigualdades Regionais. Quartier Latin, São Paulo, 2010, p. 134). 
7. Afasta-se a configuração do delito capitulado no art. 1º, IV, da Lei n. 8.137/1990, se os dados informados na nota fiscal são exatos e correspondem à realidade, refletindo fiel e cabalmente os detalhes da operação de compra e venda de mercadoria, com os lançamentos tributários exigidos por lei e já com pagamento antecipado e tempestivo do ICMS devido. 
8. O aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, ainda que possa ser passível de eventual condenação no âmbito fiscal (pagamento de créditos glosados), não caracteriza o delito descrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. 
9. Não se pode imputar a prática de crime tributário ao contribuinte que recolhe o tributo em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade, bem como mantém a fidelidade escritural dentro das normas (em princípio) válidas no âmbito dos respectivos entes da Federação. 
10. Embargos acolhidos, para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, determinando o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 16 de dezembro de 2014 (Data do julgamento).

O STJ, como se pode observar das ementas dos julgados do RHC n. 7.700, DJ 14/12/1998 eHC n. 4.307, DJ 26/5/1997, ambos da relatoria do Min. VICENTE LEAL, já havia se pronunciado anteriormente sobre o tema, evidenciando que "a guerra fiscal entre os Estados não pode dar causa a persecução penal sem justa causa". Idem o STF: Inq. n. 1059, Min. CELSO DE MELLO, DJ 25.08.1995.

No caso que o STJ acaba de julgar, os pacientes, diretores de uma importante empresa, foram denunciados por crime contra a ordem tributária por terem lançado nas notas fiscais o valor cobrado por aquele Estado a título de ICMS nas operações: 12% de valor da operação.Toda a escrituração fiscal foi feita correta, transparente e precisamente pelos dois contribuintes envolvidos: a vendedora, no Estado de Pernambuco, e a compradora, no Estado de Minas Gerais. Tendo sido recolhido o ICMS devido a este último Estado da Federação tempestivamente, antes da entrada da mercadoria nos limites do Estado, documentos estes que acompanhavam regularmente a mercadoria transportada.

A despeito disso, no Posto Fiscal mineiro na fronteira da entrada de Minas Gerais o Fiscoglosou os documentos fiscais. Fê-lo ao argumento de que, gozando a vendedora de benefício fiscal concedido regularmente pelo Estado de Pernambuco quanto ao pagamentodo ICMS devido (instituído no exercício por tal Estado da Federação no âmbito de sua competência tributária constitucionalmente instituída), o valor creditado pela compradora era maior do que o ICMS efetivamente pago pela vendedora. Disso resultaria que o valor do abatimento feito (creditamento) fora maior do que o devido e, consequentemente, o valor recolhido antecipadamente a título de ICMS fora inferior ao devido.

O ponto é que "Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes" (STF, AC n. 2611, Min. ELLEN GRACIE, DJe 28/06/2010) e, por outro lado, não há fraude no proceder do vendedor que escriturou a operação corretamente.

Em que pese a clareza dos fatos, o caminho foi longo até se perceber a ilegalidade que a ação penal por crime fiscal representava (artigos 1º, IV, e 2º, II, da lei n. 8.137/90, por duas vezes), pois, segundo a denúncia, teriam reduzido o valor a pagar a título de ICMS-ST em operações interestaduais de compra e venda de baterias automotivas.



Escrito por Rogerio Aro às 09h02
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Negada a ordem de habeas corpus no TJ/MG, impetrou-se outro, substitutivo do recurso, no STJ. Como a liminar fora negada e o início da instrução criminal se avizinhava, considerando manifesta a ilegalidade do caminhar da ação penal, impetramos novo writ no STF e o Min. JOAQUIM BARBOSA, em decisão impecável (memorável), superou a Súmula 691 e concedeu a medida liminar pleiteada para sobrestar a ação penal até o julgamento do habeas. Fê-lo nos seguintes termos:

"Com efeito, do modo como a conduta dos está narrada na denúncia, não estão presentes, ao menos na análise superficial permitida em sede preliminar, os elementos típicos dos crimes que lhes são imputados, assim previsto na lei 8.137/90:
'Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(...)
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;’
‘Art. 2º. Constitui crime da mesma natureza:
I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.’  
Com efeito, a denúncia não imputou aos pacientes o uso, elaboração ou emissão de qualquer documento falso ou inexato, nem qualquer declaração falsa, omissão, ou fraude empregada com o fim de recolhimento a menor do imposto.
Conforme se extrai dos autos, os pacientes, por meio de sua empresa domiciliada no Estado de Minas Gerais, adquiriram baterias automotivas junto a empresa domiciliada no Estado de Pernambuco.
No momento do recolhimento do ICMS-ST devido ao Estado de Minas, os pacientes deduziram o valor de ICMS da operação própria, tal como registrado na nota fiscal emitida pela empresa de Pernambuco como incidente sobre a operação de compra-e-venda.
A denúncia sustenta que essa dedução consubstanciaria crime, pois a empresa vendedora não pagou, ao Estado de Pernambuco, o valor de ICMS da operação própria.
Contudo, o fato de a empresa remetente não ter efetivamente pago o valor do tributo por ela devido, com amparo em benefício fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco, não torna falsa ou inexata a nota fiscal por ela emitida e utilizada pelos pacientes-compradores para o cálculo do tributo devido ao Estado de Minas Gerais. Os documentos que acompanharam a denúncia revelam que todos os dados informados na nota fiscal em questão – origem da operação (Estado de Pernambuco), fato gerador (compra-e-venda de baterias automotivas), valores envolvidos (base de cálculo, alíquota incidente, montante do ICMS devido na origem) – são exatos e correspondem à realidade.
Assim, a questão resume-se a saber se os pacientes tinham ou não direito de deduzir, do valor do ICMS-ST por eles devido ao Estado de Minas Gerais, o valor do ICMS incidente sobre a operação própria – do remetente –, tendo em vista que o Estado de Pernambuco, em contrariedade à Resolução do CONFAZ, dispensa o pagamento do referido tributo, como incentivo fiscal às empresas locais.
Segundo o Conselho dos Contribuintes: ‘a Fiscalização considerou o recolhimento incorreto, em função do abatimento indevido do valor integral do ICMS normal, destacado na nota fiscal, quando a mesma foi remetida por Contribuinte do Estado de Pernambuco (PE), contrariando os termos do art. 1º, item 10.1, da Resolução 3.166/01, juntamente com as modificações introduzidas pelas notas 26, 27 e 28, item 3 da Resolução 3.282/02’. Salienta, ainda, que não podem ser considerados, no cálculo do ICMS-ST, os ‘créditos destacados nos documentos fiscais e não cobrados na origem, nos termos da Resolução nº 3.166/01, tendo em vista que o benefício fiscal foi concedido à revelia da legislação tributária’.
Tal como narrada na denúncia, a alegada sonegação fiscal não ultrapassa os limites do direito tributário. Em momento algum os pacientes são acusados de terem omitido ou declarado falsamente a origem da operação configuradora do fato gerador (compra de mercadoria junto a empresa sediada em Pernambuco), os valores envolvidos na operação de compra-e-venda, a data, a alíquota incidente, nem alterado a exatidão desses fatos ou praticado fraude sobre o documento fiscal utilizado pelos pacientes. Com isso, os elementos objetivos e normativos dos artigos 1º, IV, e 2º, I, da Lei 8.137/90 não estão, numa análise prefacial, narrados na denúncia.
Do exposto, defiro a liminar para, superando a Súmula 691 deste Supremo Tribunal Federal, determinar a suspensão da Ação Penal 478.08.34925-0 (sic), em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pedra Azul/MG, até o julgamento do mérito do presente writ” (STF, HC n. 107.489, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 25.03.2011, grifos nossos).

Pois bem. Para nossa surpresa, a 5ª Turma do STJ, ao julgar o habeas ali impetrado, mesmo tendo ciência da liminar concedida pelo STF, em acórdão relatado pelo Des. Convocado ADILSON VIEIRA MACABU, denegou a ordem sem apreciar a questão da atipicidade da conduta narrada na denúncia (cf. ac. do HC n. 196.262). Pior do que isso, é que, passados 3 anos da decisão proferida pelo Min. JOAQUIM BARBOSA, o seu substituto na cadeira, Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, revendo o entendimento anterior à vista do julgado do STJ, cassou a liminar com um conjunto de frases ecumênicas apontando que "o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa..."ou que "o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do conjunto fático do processo de origem...". Sim, expressões conhecidas, mas que não diziam com a matéria discutida, puramente de direito e de fácil percepção.

Extinto o habeas no STF restou-nos olhar para os esquecidos embargos declaratórios no STJ ___ sim, o HC no STJ ficou parado 3 anos com as sucessivas trocas de ministros, até chegar alguém com capacidade de compreensão, disposto a ler e a entender o absurdo que se passava ___ e impedir que a absurda ação penal persistisse. Os embargos declaratórios, sempre tão difíceis de serem conhecidos, salvaram a pele dos empresários, digo, fizeram justiça!



Escrito por Rogerio Aro às 09h01
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Esta mensagem é uma comunicação oficial da Associação dos Antigos Alunos da FDUSP.


 

 

 

 



Escrito por Rogerio Aro às 17h54
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Procuradores da "lava jato" estão preocupados com nulidades processuais

6 de dezembro de 2014, 8h30

Por Pedro Canário

Os membros do Ministério Público que atuam na operação “lava jato” estão com receio de que a pressa em concluir o caso possa levar a nulidades que derrubem toda a investigação. Em diversas manifestações, os procuradores pediram cautela ao Judiciário na condução das apurações e dos processos relacionados, para que eles não sejam anulados pelo Superior Tribunal de Justiça.

A atitude se baseia na experiência. Não são poucos os exemplos de ações penais que correram durante anos e foram derrubadas por conta de ilegalidades cometidas durante as investigações.

O mais célebre é o da operação satiagraha, anulada pelo STJ porque o delegado responsável pelas investigações convocou, de maneira secreta e ilegal, agentes da Abin, a Agência Brasileira de Intelgência, para ajudar nas interceptações telefônicas. Hoje, o Supremo Tribunal Federal investiga se a operação não foi financiada por empresas privadas.

Mas há inúmeras operações. Para citar algumas, houve a sundown, a castelo de areia, suíça, boi barrica e chacal. Em comum o fato de elas terem à frente um juiz voluntarioso.

Precaução
No caso da “lava jato”, os procuradores estão agindo de antemão para evitar que a operação dê em nada. Uma das manifestações, já em segundo grau, deixa evidente a preocupação do MP. É de quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pela operação, parar de intimar os réus por telefone.

Moro decidiu usar o telefone para avisar das audiências por considerar o método mais rápidos e menos burocrático do que a citação por edital, ou pelo correio. O procurador Manoel Pastana, que atua no caso em segunda instância, até concorda com o juiz, mas alerta que, “por maior que seja a vantagem” e “ainda que em benefício dos réus presos”, “a providência inovadora não tem amparo legal”, como escreveu em parecer.

“As regras legais não podem ser postergadas, mesmo que a pretexto de imprimir celeridade processual. Assim, faz-se necessário cumprir as regras do processo eletrônico”, escreveu no parecer. Ele mesmo reconhece que, caso o TRF-4 autorizasse as intimações por telefone, é quase certo que o STJ as cassaria. E a consequência poderia ser a anulação da validade de uma das delações premiadas, por exemplo.

Prisão preventiva
As prisões preventivas de executivos das empreiteiras OAS, UTC Engenharia e Engevix resultaram em alguns incidentes em que o MP interferiu para que a operação não caísse por terra.

Os advogados dos executivos impetraram Habeas Corpus alegando que as ordens de prisão foram baseadas apenas no conteúdo das delações premiadas, e que as prisões preventivas estão sendo usadas como forma de coação dos réus a colaborar com as investigações.

Nos pareceres em que defendeu as prisões preventivas, Pastana sustentou que havia nas ordens de prisão todos os elementos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata das condições para a detenção preventiva.

Uma dessas condições, escreveu o procurador, é a “conveniência da instrução criminal”. E dentro dessa conveniência estaria a “possibilidade de a segregação influenciá-los na vontade de colaborar com a apuração de responsabilidade”, conforme mostrou reportagem da ConJur.

A repercussão do parecer foi imediata e extremamente negativa. Advogados reclamaram de que se estava fazendo “tábula rasa do direito ao silêncio”. Professores de processo penal alertaram para a volta ao tempo das masmorras.

E no dia seguinte, o procurador Pastana enviou uma petição de esclarecimento ao TRF dizendo que jamais defenderia a prisão para “forçar os réus a confessar”, como disse a ConJur.

“O que sustento no parecer é a prisão preventiva como forma de corroborar com a delação premiada”, afirmou. “Pelo menos enquanto a Constituição Federal prever o silêncio como direito do acusado, jamais faria sustentação nesse sentido, pois caso a tese fosse acolhida pelo tribunal, fatalmente resultaria em nulidade do processo, sendo que  me preocupo com a higidez dos feitos.”

Delação premiada
Uma das discussões de direito mais importantes trazidas pela “lava jato” é a da delação premiada. Deve ser a primeira vez que ela é usada de forma tão ampla e é encarada como tão essencial.

A ponto de o MP propor acordo com “um criminoso profissional, voltado à prática de múltiplas ações criminosas, com capacidade, inclusive, de cooptar e envolver outras pessoas para alcançar seu desiderato”. Pelo menos é assim que o MP descreve Alberto Youssef, um dos acusados na "lava jato" que aceitou fazer a delação premiada em troca de atenuantes em sua pena.

O que se discute aí é se os demais réus têm direito ou não a ler a íntegra das delações. A jurisprudência do Supremo é de que acordos de colaboração tramitam sob sigilo e só o juiz do caso, o delegado de polícia e  Ministério Público podem ter acesso. O ministro Teori Zavascki, relator do braço da “lava jato” que está no STF, já afirmou que o que é dito em delações premiadas  “não é propriamente meio de prova”.

Só que os advogados alegam que as delações têm sido usadas como justificativa para a decretação das prisões preventivas. E por isso pediam acesso ao teor delas. O Ministério Público, mais uma vez para evitar que a discussão jurídica resulte em nulidade da ação penal, opinou que o Judiciário deve dar à defesa o acesso ao teor das delações.

Condições do acordo
Outra discussão jurídica da “lava jato” é a questão do foro em que os fatos devem ser investigados. Os advogados afirmam que o caso deve subir para o Supremo, já que parlamentares estão sendo apontados como envolvidos. Mas o juiz federal Sergio Moro diz que apenas empresários estão sendo investigados por lavagem de dinheiro e crimes licitatórios.

A questão é tão sensível que nos termos de homologação dos acordos de delação, uma das exigências do MP é que o réu desista “do exercício de defesa processuais, inclusive de discussões sobre competência e nulidades”. Moro, no entanto, não homologou essa cláusula, sob pena de se entender que o acordo viola o princípio constitucional do pleno acesso à Justiça.



Escrito por Rogerio Aro às 10h05
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O problema do foro
Sergio Moro já teve de se explicar ao Supremo diante da acusação, feita pelo advogado Fabio Tofic Simantob, de que ele estava orientando os investigados a não revelar nomes de envolvidos que tenham prerrogativa de foro por função. Moro chamou a acusação de “fantasiosa”, mas, nasinformações prestadas ao STF, não negou a prática.

O juiz disse que seguiu o que ficou decidido, pelo STF, em questão de ordem da Ação Penal 871, e que “a orientação realizada por este julgador para que os depoentes não indicassem, em audiência, o nome de agentes políticos” não visou esconder a possível ocorrência de crimes de corrupção, “mas preservar a autoridade da decisão da Suprema Corte que decretou sigilo sobre este conteúdo específico da colaboração premiada de Paulo Roberto Costa”.

A questão de ordem que ele cita, entretanto, diz que é o Supremo quem decide o que deve ser enviado à primeira instância ou não nos casos em que há réus com prerrogativa de foro. Isso porque foi Moro quem separou a parte das apurações que falava em parlamentares e as enviou ao STF.

Histórico
O que esses fatos demonstram, na verdade, é que os procuradores estão tentando evitar ter de defender ilegalidades daqui a alguns anos, quando o caso chegar ao STJ.

A primeira dessas megaoperações que sinalizou que nem tudo se pode em nome do combate ao mal é a sundown.  A acusação era de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. A denúncia do MPF falava em mais de US$ 30 milhões evadidos.

Pois a ação penal foi trancada e arquivada pela 6ª Turma do STJ porque os telefones dos acusados foram grampeados sem justificativa e as interceptações duraram mais de dois anos. Foi a primeira vez que o STJ aplicou a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada: se as provas foram colhidas de forma ilegal, não podem ser usadas para instruir um processo criminal.

O mesmo aconteceu com outras operações. Na castelo de areia, as provas eram gravações telefônicas autorizadas com base apenas em denúncias anônimas, e a jurisprudência do STJ afirma que, nesses casos, os gampos só podem ser feitos depois de diligência. Dois anos depois, a operação suíçateve o mesmo destino, pelo mesmo motivo.

No caso da operação boi barrica, houve falta de motivação para a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Fernando Sarney, filho do ex-presidente da República e senador José Sarney. Naquela ocasião, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) avisou a PF e a Receita Federal de uma movimentação de R$ 2 milhões na conta de Fernando Sarney.

O Ministério Público Federal usou essa informação para basear o pedido de quebra de sigilo, concedido pelo Judiciário. Foi a primeira movimentação da investigação. Só que o Coaf, por lei, é obrigado a informar os órgãos de controle federais sobre qualquer movimentação financeira acima de R$ 100 mil. E na notificação de Fernando Sarney, o aviso era de que o trâmite do dinheiro, por si só, não queria dizer nada, mas eram necessárias diligências para saber de sua origem.

Árvore envenenada
A questão foi definida pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro,  ou Kakay, em um artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em outubro de 2011. Ali ele diz que a sociedade "regozija-se" quando vê um rico, ou poderoso, ser processado criminalmente. "As pessoas são tomadas por um frenesi íntimo indizível e inconfessável."

Foi Kakay quem levou a teoria dos frutos da árvore envenenada ao STJ no caso da operação sundown. E a operação nasceu em Curitiba, mesmo foro onde corre a "lava jato" e onde trabalha Sergio Moro.

E no artigo Kakay resume: "Quando a PF e o MP praticam abusos, acatados por juízes voluntariosos, ocorre muito mais do que uma injustiça contra o cidadão investigado; há grave ofensa à credibilidade dos tribunais, pois se passa a impressão de que são temperantes e protetores dos poderosos, quando, na verdade, estão fazendo cumprir a Constituição".

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 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2014, 8h30



Escrito por Rogerio Aro às 10h04
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Agradeço à Dra. Rosangela Trmel, pela publicação do Artigo de minha autoria: "Organização Criminosa", na prestigiada Revista Jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL DE FATO E DE DIREITO.
 


Escrito por Rogerio Aro às 09h48
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Empresários se mobilizam contra falhas da lei anticorrupção
Publicado em: 27 de agosto de 2014 | Visualizações: 299

O Conselho de Serviços da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), coordenado pelo presidente da Seteco e vice da entidade, José Maria Chapina Alcazar, convocou uma reunião na última quinta-feira (21/8), na capital, para discutir as principais falhas da lei anticorrupção (12.846/13) e suas consequências para o empreendedorismo no Brasil.


Durante o encontro, o advogado Rogério Aro, especialista em direito penal econômico, lembrou que a nova legislação preocupa todos escritórios de advocacia do País, uma vez que seu texto dá aos agentes públicos poderes desproporcionais no âmbito administrativo.

 

Entre as penalidades previstas para as pessoas jurídicas envolvidas em fraudes e outros crimes contra a administração pública, está uma multa que pode chegar a 20% do faturamento bruto da empresa ou até R$ 60 milhões. Em caso de reincidência, a companhia pode ser fechada.


“Com a responsabilidade objetiva introduzida por essa lei, o Estado pode punir empresas que supostamente se beneficiaram de atos de corrupção sem a necessidade de provar sua culpa e sem passar pelo Judiciário, fato que atenta contra o princípio da presunção de inocência”, alertou.


Por isso, o advogado sugeriu que os empresários movam uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra os pontos abusivos das novas regras.

“A lei está em vigor e todos devem cumpri-la. Entretanto, os empreendedores precisam de mais segurança jurídica e, portanto, vamos mobilizar as diretorias e o capital político da ACSP para reverter esse quadro grave”, concluiu Chapina Alcazar, ao encerrar a reunião.

 




Escrito por Rogerio Aro às 17h56
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O ADVOGADO, A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO E O COAF

Dever de Sigilo do Advogado x Comunicar Coaf - Opinião do Professor Vicente Greco Filho

http://t.co/8VYTdJ6C5xhttp://t.co/QujZEKblpY



Escrito por Rogerio Aro às 15h57
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As falhas da lei anticorrupção

 

"Norma fere princípio de presunção de inocência", diz Rogério Aro. / Paulo Henrique Pampolim/ Hype

 

A nova lei anticorrupção foi discutida ontem em reunião do Conselho do Setor de Serviços, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em meio a conselheiros, advogados e empresários da Casa, o convidado e especialista em Direito Penal Econômico, Rogério Aro, criticou pontos falhos da lei 12.846 que "desestabilizam" o setor privado e dão "poder desproporcional ao Estado".

"Essa nova lei concede ao Estado um poder muito desproporcional sobre empresas por não precisar comprovar que o réu é culpado", afirmou Rogério, que também é membro da Comissão de Monitoramento Eletrônico da OAB-SP. A chamada responsabilidade objetiva – a qual não obrigada a comprovação de culpa, apenas a comprovação de que a empresa se beneficiou do ato corruptor – vai contra o princípio constitucional de presunção de inocência. "A sugestão que eu dou é que se entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)", recomendou Aro ao presidente do Conselho, José Maria Chapina Alcazar.

Em resposta, Chapina afirmou que é necessário "mobilizar o capital político" da ACSP para redigir um texto de Adin para dar direito de defesa às empresas, além de alertar os empresários, que hoje, segundo ele, "estão com uma espada sobre suas cabeças". "É grave o assunto, porque o empresário está com uma espada sobre a sua cabeça. Estamos reféns de um acharque do Estado."

Segundo Aro, muitos fiscais e integrantes dos órgãos fiscalizadores admitem que muito poder lhes foi conferido. "Muitos admitem o poder desproporcional, mas garantem que agirão com prudência", disse o advogado arrancando risos dos demais presentes. "Bom, nós também acreditamos em Papai Noel", brincou Chapina.



Escrito por Rogerio Aro às 19h08
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